Direitos das Pessoas com Deficiência: Coletânea de Leis Brasileiras

Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho.

Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência.

Convenção ​Inter​nacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Critérios e requisitos para avaliação das pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

 Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Lei da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Lei da Regulamentação da profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais.

Lei da Regulamentação da profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais.

​Lei de Benefícios da Previdência Social e Cotas para Pessoas com Deficiência.

Lei de Diretrizes e Base da ​Educação Nacional (LDB) ou Lei Darcy Ribeiro.

Lei do cão-guia.

Tratado de Marraqueche, acesso a obras publicadas às pessoas com deficiência visual em versão impressa.

Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Plano Viver Sem Limites).

Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei Berenice Piana).

Procedimentos para a Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva no Sistema Único de Saúde (SUS) – Portaria do Ministério da Saúde.

Programa Nacional do Livro e do Material Didático em formato acessível.

Recomendação de adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário às determinações da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Recomendação aos Tribunais na adoção de medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais para a promoção ampla e irrestrita do acesso de pessoas com deficiência às suas dependências e aos serviços para a garantia de pleno exercício de direitos, e instituição de comissões de acessibilidade.